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Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
falta absoluta de fundamentação. II– A fundamentação de facto inclui a enumeração dos factos considerados provados, dos factos considerados não provados, bem como a motivação dessa decisão, que respeita ... Tribunal, incluindo a análise crítica da prova. III– Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, ocorre nulidade por falta
Relator: MIGUEZ GARCIA
Desta questão não se ocupou a sentença impugnada, não lhe dando resposta na área dos factos provados ou não provados, nem dela se ocupando a motivação, pelo que foi, simplesmente ... alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto - os factos alegados pela acusação; - os factos alegados pela defesa e -os que resultarem da prova produzida em audiência
Relator: ISABEL SILVA
seja no elenco de factos provados, seja no dos não provados, bem como na motivação/análise crítica da prova —— quanto a determinados factos da petição inicial e da contestação ... não indicando quais os motivos, do “porquê” de ter julgado os factos num ou noutro sentido (análise crítica da prova) verifica-se a nulidade da sentença, a qual
Relator: SÉRGIO CORVACHO
parte final, do CPP, se dela não consta a narração circunstanciada dos factos julgados indiciariamente provados ou não provados, nem mesmo por remissão, está ferida de nulidade. II - Assumindo essa
Relator: HEITOR GONÇALVES
Assim, e porque não indicadas, não se compreendendo, portanto, as razões que levaram o tribunal a dar como não provada a referida factualidade, entende-se que não se deve partir ... prestados, nem exige uma reflexão exaustiva sobre cada um dos factos e respectivos elementos de prova, assim como também não constitui um substituto da oralidade e da imediação que inspiram
Relator: CARLA OLIVEIRA
objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial ... facto não incluída nos temas da prova, não tendo as partes sido advertidas pelo tribunal a quo quanto a uma possível ampliação dos temas da prova enunciados por considerar
Relator: HEITOR GONÇALVES
Juiz não explica, não motiva, nem sequer refere os meios de prova que serviram para formar a sua convicção relativamente à decisão de dar como provado que o arguido tinha ... acidente de viação ) o que não acontece, visto que nem sequer se deu como não provado que o arguido não tivesse sofrido as apontadas lesões. III – Assim sendo, estamos perante
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
aptidão do meio de prova que se perspetiva em ordem a alcançar a demonstração do facto visado. 4. O mesmo critério de necessidade não ... mostra preenchido quando, através da diligência de prova sugerida ou alvitrada, se alcançará apenas a demonstração de um facto probatório que não é determinante para formar o juízo de convicção
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
prova efectuada, resultou da discussão da causa determinada factualidade relativamente à qual se mostra fundamental um juízo de apreciação em relação à mesma, dando-a como provada ou não provada ... decisão, como provados e não provados. 2 - Logo, fórmulas imprecisas tais como “nada mais se provou”, porque não dão a indispensável garantia de que todos os factos relevantes que não
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
impõe quando os factos provados integram a excepção em causa já que se tratará de mera aplicação das regras de direito aos factos. Quando esses factos não integram a matéria ... reconvenção (transmissão para si do arrendamento) e porque os factos alegados e provados são insuficientes para conduzirem à sua verificação, não estava o tribunal a quo obrigado a conhecer
Relator: FILIPE MELO
todo insuficiente, para, sem mais, se poder afirmar que não se tendo provado que tinha consciência da ilicitude do facto, ou que, se podia determinar de acordo com essa avaliação ... outros. III – Assim e dando de barato que não se está perante prova legal tarifada (artº 151° do Código Penal) por não haver necessidade absoluta de realização de perícia
Relator: ALMEIDA SIMÕES
reapreciação da prova pela Relação e eventual modificação da matéria de facto dada como provada na Primeira Instância, não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento ... medíocre. III – A errada qualificação jurídica e/ou interpretação do direito, a verificar-se, não constitui nulidade processual, mas sim erro de julgamento no conspecto do mérito da causa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
tribunal de substituição em matéria de facto, aplicando a plenitude das regras gerais de prova, a reapreciação da matéria de facto tem de ter a mesma amplitude que o julgamento ... primeira instância apreciou a prova, porquanto a gravação da prova não permite a compreensibilidade de um depoimento, encontra-se impedido de reapreciar a matéria de facto na parte
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público. II. Invocada a simulação, não podem os simuladores fazer uso de prova testemunhal como única forma de demonstrar um acordo simulatório ou infirmar ... prova, que se entende como principio de prova e que torna plausível ou verosímil o facto que se pretende provar. III. A prova documental – indício de prova – não pode bastar
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
criminal não averbado no CRC do arguido, quando o devia ter sido, produz efeitos ipso facto desde a extinção efetiva da pena. IV. O ponto dos factos provados relativo ... eliminado daquele elenco. V. O Tribunal da Relação ao apreciar o cancelamento do registo não está a conhecer oficiosamente de uma questão nova, mas sim a pronunciar-se sobre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
gravação das provas, fixando o prazo para a arguição das deficiências detetadas, de forma a poderem ser supridas em momento prévio à interposição de recurso, não pode o vício ... facto, não dispõe a Relação de todos os elementos probatórios de que dispôs a 1.ª instância, pelo que se encontra impossibilitada de proceder à reapreciação da prova produzida
Relator: MANUEL BARGADO
réu/reconvinte não tiver aproveitado as oportunidades de que beneficia para fazer adquirir processualmente os factos substantivamente relevantes, complementares ou concretizadores dos alegados, que originariamente não curou de densificar ... reconvenção constitui o autor, não só no ónus de contestar, mas também no ónus de impugnar, de cuja inobservância resulta terem-se por provados os factos alegados pelo réu/reconvinte
Relator: MANUEL SOARES
não é suficiente para demonstrar que se encontra em situação de manifesta carência económica para pagar a multa processual devida pela interposição de recurso fora de prazo e também não ... dado os respetivos factos como provados na sentença, dispunha no processo de informação suficiente, que devia oficiosamente conhecer, para decidir se era ou não de conceder a despensa da multa
Relator: SÓNIA MOURA
matéria de facto só deve ser alterada pelo Tribunal da Relação se a apreciação crítica da prova efetuada pelo Tribunal a quo não se revelar lógica e coerente ou contrariar ... oficioso, competirá ao Tribunal ad quem apreciá-la estritamente à luz da matéria de facto provada. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
consequentemente sujeitos ao ónus de alegação e prova. 3 - Se tal ónus não foi cumprido nos articulados, o tribunal de 1ª instância não teve oportunidade de sobre eles se pronunciar ... quis, em concreto, prescindir dos outros. 7 – Sendo os factos instrumentais aqueles que ajudam a compreender os factos alegados, não podem ter-se como tais os que poderiam constituir