TRE
258/12.2T3STC
Relator: PROENÇA DA COSTA
ausência de descrição dos factos indiciados e não indiciados impede o reexame da causa pelo tribunal de recurso. II – Acarreta a nulidade da decisão instrutória, ainda que esta seja
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Relator: PROENÇA DA COSTA
ausência de descrição dos factos indiciados e não indiciados impede o reexame da causa pelo tribunal de recurso. II – Acarreta a nulidade da decisão instrutória, ainda que esta seja
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
despacho de pronúncia, quer o despacho de não pronúncia devem conter os factos passiveis de indiciarem, ou não, a prática da infracção ou infracções denunciada (s). No despacho de não ... desde que relevantes para a decisão da causa, traduzindo-se essa enumeração dos factos não indiciados numa garantia aos interessados processuais de que o Tribunal apreciou especificadamente toda a matéria
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade da convicção sobre os factos que considera indiciados e não indiciados. Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
alegações orais, efetuadas no final do julgamento, destinam-se a apreciar as questões, de facto e de direito, que já são objeto do processo. II – Não é, por isso, esse ... invocação pelas partes. IV – Tendo o tribunal entendido que não existiam factos que indicassem um comportamento abusivo por parte do Réu, não se encontrava obrigado a pronunciar-se sobre
Relator: ISABEL SILVA
factos provados, seja no dos não provados, bem como na motivação/análise crítica da prova —— quanto a determinados factos da petição inicial e da contestação, e não indicando quais
Relator: MIGUEZ GARCIA
facto e de direito, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, sendo que, a omissão da motivação, nos aspectos indicados, implica ... consequência de um mero juízo categoricamente formulado. VI – No tocante à matéria de facto, esta disciplina legal reconduz-se a dois aspectos: a liberdade a que está adstrito o convencimento
Relator: HEITOR GONÇALVES
como não provado que o falecido teve dores entre o acidente e a morte, factos esses essenciais para a fixação da indemnização a título de danos morais sofridos pela vítima ... essas lesões tenham causado dores e sofrimento. II – Assim, e porque não indicadas, não se compreendendo, portanto, as razões que levaram o tribunal a dar como não provada a referida
Relator: SÓNIA MOURA
Código Civil, na medida em que todos esses factos funcionam como exceções deduzidas contra a exceção de prescrição. 2. O alargamento do prazo de prescrição especial para o prazo ordinário ... documento autêntico e faz prova plena de “que tal sentença existe com o conteúdo indicado”, nos termos do artigo 371.º, n.º 1 do Código Civil. 3. Ainda
Relator: ALBERTINA PEDROSO
entrega como tendo sido efectuada a título de sinal. V - O simples facto de haver uma quantia entregue a título de princípio de pagamento do preço à qual as partes ... Não configurando a declaração de quitação do recebimento do indicado valor, nos termos em que foi efectuada como sendo a título de pagamento do preço final, convenção expressa ou tácita