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Relator: MANUEL BARGADO
quantia respeitante a dívidas suas anteriores à união de facto e pagas no período em que durou a união de facto, pois tal ampliação move-se dentro da mesma causa ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
não pode pronunciar-se sobre questões novas. 4 - A impugnação da matéria de facto só se justifica quando a pretendida alteração seja o fundamento essencial de também pretendida alteração ... facto, integráveis nos preceitos em causa, pois que só assim lhe permite ou aceitá-los ou rebatê-los. 6 - Facultando a lei ao administrador a invocação de diversos fundamentos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
facto de as partes denominarem um requerimento como sendo de arguição de nulidades não impede o tribunal a quo de considerar juridicamente tal requerimento de modo diverso, nos termos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
permitido cumular a execução de todos os pedidos julgados procedentes (independentemente da sua diversidade), sendo suficiente o exercício por parte do juiz do poder de gestão processual e da adequação ... entre uma execução para pagamento de quantia certa e uma execução para prestação de facto, a citação do executado só se efectuará depois da realização da penhora (na execução para
Relator: FILIPE MELO
poder afirmar que não se tendo provado que tinha consciência da ilicitude do facto, ou que, se podia determinar de acordo com essa avaliação, ficou por demonstrar que a arguida ... sejam repetidas, pois caso contrario, não integrarão este crime mas, eventualmente um dos diversos que este engloba: ofensa a integridade física, injúria , difamação, ameaça, entre outros. III – Assim e dando
Relator: ALMEIDA SIMÕES
reapreciação da prova pela Relação e eventual modificação da matéria de facto dada como provada na Primeira Instância, não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento ... conhecimento oficioso do direito, permite ao juiz inteira liberdade na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo ir buscar regras diferentes daquelas
Relator: JORGE TEIXEIRA
excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro ... serem também relevantes. IV- Este princípio tem a ver com exigência de lealdade dos diversos sujeitos processuais e visa impedir que algum deles use a táctica de reservar algum argumento
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
locação de um imóvel corresponde ao valor da utilização do mesmo, tendo em conta diversos factores, nomeadamente, a sua localização, estado de conservação, destino do arrendamento, valores praticados no mercado ... tribunal, oficiosamente, condenar no pagamento da indemnização com esse fundamento, desde que os factos provados preencham os respectivos pressupostos (1 - o enriquecimento de alguém; 2- à custa de outrem