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Relator: ALBERTO BORGES
aplicação do regime penal especial para jovens (DL n.º 401/82, de 23-09) não constitui uma faculdade do tribunal, mas antes um poder-dever, que o tribunal ... sentença que não se pronuncia sobre a aplicação ou não de tal regime especial para jovens ao arguido
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - O n.º 3 do artigo 412.º do Código de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1. No despacho a que alude o artº 17º C nº3 a
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
sentença proferida em ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (prevista nos arts.1º a 5º do no Capítulo I do anexo aprovado pelo DL nº269/98 ... julgado, em ação executiva instaurada a 15.09.2023, apensa ou nos autos da ação declarativa especial referida em 1 supra, não está obrigado a demonstrar a implementação do PERSI em referência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvência, constitui uma presunção iuris et de iure, da existência de uma relação especial com o devedor. V - Esta causa de subordinação dos créditos exige, para essa qualificação dois pressupostos ... verificação cumulativa: a detenção do crédito por pessoa especialmente relacionada com o devedor ou por pessoa a quem tenham sido transmitidos; a sua aquisição nos dois anos anteriores ao início
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nulidade das cláusulas de convenções coletivas de trabalho, tanto pode ser declarada na ação especial prevista nos arts. 183.º a 186.º do Código de Processo do Trabalho, como
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Ministério Público deve reassumi-lo se esse mandatário renunciar ao mandato, em especial quando os direitos resultantes do acidente continuarem por cumprir. 3. Se o tribunal, confrontado com a renúncia
Relator: SÓNIA MOURA
exceções deduzidas contra a exceção de prescrição. 2. O alargamento do prazo de prescrição especial para o prazo ordinário de prescrição ali previsto depende da existência de uma sentença transitada
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, o artigo 155.º do CC estabelece a oficiosidade da revisão periódica das medidas em vigor; II – Face à redação do preceito
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Tendo o intermediário financeiro réu agido com culpa grave, é inaplicável o prazo especial de prescrição de dois anos previsto no artigo 324.º, n.º 2, do CVM, sendo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
partes, sendo que o esclarecimento só pode ser requerido (e, não se estabelecendo prazo especial para o feito, no prazo geral de 10 dias, nos termos
Relator: ANSELMO LOPES
raiz substantiva, em que uma decisão pode ser nula e assim acontece, em especial, quando são afectados direitos e garantias constitucionalmente consagrados
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
inobservância do formalismo especial exigido para o acordo revogatório do contrato de arrendamento decorrente do disposto no artº 62º, nº 2 do RAU produz a nulidade do negócio