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1. TRE2017-03-07citado por 2

   874/15.0GCFAR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   A verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRC2026-01-27só sumário

   3110/24.5T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O PERSI constituindo uma fase pré-judicial em que se visa

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PERSI
   • IMPERATIVIDADE
   • DEVEDOR INSOLVENTE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA