16 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor, sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI - Não está na disponibilidade das partes, entidade bancária e cliente ... processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
prestação pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro; - ao cumprir a obrigação do devedor, o terceiro que pretenda efetuar-lhe uma liberalidade realiza uma doação indireta, sujeita ... seguintes do CC; - neste caso, podendo o terceiro doar diretamente ao devedor o dinheiro ou os meios necessários para este satisfazer a dívida, faz-lhe antes, indiretamente, uma liberalidade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prescrição presuntiva é uma mera presunção de cumprimento que dispensa o devedor da prova de que satisfez a obrigação. II - Tal presunção só pode ser ilidida por confissão, expressa ... tácita, do devedor. III - Ocorre confissão tácita quando o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal ou quando praticar em juízo atos incompatíveis com a presunção
Relator: MATA RIBEIRO
credor, para a satisfação do seu crédito, entre a data da integração do devedor no PERSI e a sua extinção – cfr. artigo 18.º, n.º 1, alínea ... preterição de sujeição do devedor ao PERSI, por parte do Banco credor, consubstancia incumprimento de norma imperativa, a qual constitui, do ponto de vista adjetivo - com repercussões igualmente no domínio
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pressupostos legais para recurso ao PER se encontram preenchidos, maxime se o devedor, pessoa singular, pode recorrer a esse regime jurídico. Não o fazendo, nem por isso se devem considerar ... questões que podiam ter sido motivo de indeferimento liminar ( v.g. não ser o devedor, pessoa singular, agente económico) tanto mais que ao credor não é consentido que recorra
Relator: GIL ROQUE
quantia certa de um crédito no montante de 6.500.000$00, que foi usado pelo devedor na sua totalidade, mesmo que nele não estejam definidas as alterações futuras quanto a juros ... isso, nula. II - Tendo sido celebrado entre a entidade credora e a firma devedora um contrato de abertura de crédito, que seta veio a usar no montante
Relator: ALCIDES RODRIGUES
preterição de sujeição do devedor ao PERSI é questão de conhecimento oficioso pelo Tribunal, não dependendo de invocação da correspondente exceção – de não integração no PERSI – no prazo concedido para ... apresentação da defesa. II - A prova da integração do devedor no PERSI, a extinção do procedimento e a sua comunicação a este, realizada em suporte duradouro (designadamente, carta ou email
Relator: HENRIQUE ANTUNES
presunção iuris et de iure, da existência de uma relação especial com o devedor. V - Esta causa de subordinação dos créditos exige, para essa qualificação dois pressupostos de verificação cumulativa ... detenção do crédito por pessoa especialmente relacionada com o devedor ou por pessoa a quem tenham sido transmitidos; a sua aquisição nos dois anos anteriores ao início do processo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
fosse, esbarraria com a necessidade de certificação oficiosa e incontornável da efectiva integração do devedor no PERSI como condição de prosseguimento da execução. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARIA DOMINGAS
fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor –, não podendo ser oficiosamente desencadeada pelo juiz. (Sumário da Relatora
Relator: FRANCISCO MATOS
basta com a violação (objetiva) de alguma das obrigações a que o devedor se mostra sujeito no período da cessão exigindo uma atuação dolosa ou com negligência grave, prejudicial
Relator: MANUEL BARGADO
prestações fracionadas, o contraente credor de prestações vencidas pode invocar perante o seu devedor a exceção de não cumprimento do contrato para suspender a sua prestação - execução do remanescente
Relator: LÍGIA VENADE
nessa fase que deu cumprimento aos princípios e regras imperativas do PERSI junto do devedor, se lhe for aplicável o DL nº. 227/2012 de 25/10, sob pena de verificação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
reclamante assume a posição de autor e a massa insolvente, os credores e o devedor a posição de réus. 3 - Não tendo havido total cumprimento de um contrato promessa
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
credor (art. 436º), que se torna irrevogável, logo que chega ao poder do devedor ou é dele conhecida (art. 224º, 1; cfr. art. 230º, 1 e 2)”, é equiparada, quanto
Relator: JORGE ARCANJO
estabelece a presunção juris tantum do proveito comum, competindo ao cônjuge do devedor, para afastar a comunicabilidade da dívida, ilidir a presunção, ou seja, de que apesar de ter surgido