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Relator: ALBERTINA PEDROSO
verifica nem a necessária tríplice identidade entre as acções de anulação do contrato de compra e venda e de revisão dessa sentença, que foram indicadas pelo Recorrente como fundamento ... sobre o prédio em causa, substituindo-se à ré adquirente na escritura pública de compra e venda; e se condenou os réus a entregarem à autora o referido prédio livre
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
Regulamento estabelece a distinção entre o contrato de compra e venda e o contrato de prestação de serviços, tendo-se como elemento de fixação da competência, respetivamente, o lugar onde ... aplicação do Regulamento (UE) nº 1215/2012 de 12 de Dezembro, como um contrato de compra e venda, tendo como elemento de conexão para estabelecimento da competência internacional, o lugar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de
Relator: FERNANDO BENTO
I – A alegação, pela parte, de documento que ela própria deveria ter
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Não podem ser cumulados em ação destinada a peticionar a nulidade de contrato de compra e venda, pedidos que só em sede de processo de inventário podem ser conhecidos, como
Relator: TOMÉ RAMIÃO
vendedor a redução do preço pago e acordado, por desconformidade com o contrato de compra e venda, quando a quilometragem do veículo automóvel apresentada pelo vendedor tinha 20.783Km, quando
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Pretendendo as reconvintes obter o reconhecimento da validade da resolução de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real e o reconhecimento de que lhes assiste o direito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
posição de réus. 3 - Não tendo havido total cumprimento de um contrato promessa de compra e venda, à data da declaração de insolvência, o cumprimento fica suspenso até
Relator: PEREIRA DA ROCHA
indeterminável o objecto mediato do contrato promessa, consistente na compra e venda duma vivenda dentre as dez vivendas a construir em loteamento de igual número de vivendas, por não constarem
Relator: JORGE ARCANJO
não faz necessariamente caducar uma cláusula penal moratória inserta no antecedente contrato promessa de compra e venda. III - A cláusula penal moratória não é cumulável com os juros de mora