15 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação ... definitiva de impugnação da lista de créditos reconhecidos, não preclude a possibilidade de qualquer credor invocar factos de conhecimento oficioso, o que se justifica pela circunstância
Relator: MARIA DOMINGAS
CIRE depende da apresentação de requerimento fundamentado de algum dos legitimados – credor da insolvência, o administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou o fiduciário, caso este tenha sido
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não está, por regra, vinculado ao dever de apreciar as impugnações da lista de credores em relação às quais não tenha existido resposta, podendo julgar procedentes essas impugnações por mero
Relator: LÍGIA VENADE
credor que pede a renovação da execução extinta ao abrigo do artº. 850º, nº. 2, do C.P.C., está obrigado a demonstrar nessa fase que deu cumprimento aos princípios e regras
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pré-judicial em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor, sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI - Não está na disponibilidade ... liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência -, sendo
Relator: GIL ROQUE
fiança é, por isso, nula. II - Tendo sido celebrado entre a entidade credora e a firma devedora um contrato de abertura de crédito, que seta veio a usar no montante ... dolosa soa vendedores e compradores, com vista a impedirem a satisfação do crédito da credora, bem como a impossibilidade para a credora de obter a satisfação integral do seu crédito
Relator: MATA RIBEIRO
proibição de sobre eles serem intentadas ações judiciais, proibição esta que impende sobre o credor, para a satisfação do seu crédito, entre a data da integração do devedor no PERSI ... preterição de sujeição do devedor ao PERSI, por parte do Banco credor, consubstancia incumprimento de norma imperativa, a qual constitui, do ponto de vista adjetivo - com repercussões igualmente no domínio
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
liminar ( v.g. não ser o devedor, pessoa singular, agente económico) tanto mais que ao credor não é consentido que recorra de tal despacho. 2. O credor que haja votado desfavoravelmente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
antes, indiretamente, uma liberalidade do mesmo montante, pagando ele próprio a dívida ao credor; - o instituto do enriquecimento sem causa não constitui matéria de conhecimento oficioso, nem o regime inserto
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
sejam partes originárias na execução – exequente(s) e executado(s) – bem como do(s) credor(es) reclamante(s) cujos créditos tenham sido reconhecidos e estejam garantidos por penhoras sobre
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
réus determinados bens, pretendendo sim, que o património ficasse a salvo dos seus credores, tal não pertence ao domínio das relações jurídicas indisponíveis, pelo que, o regime a seguir será
Relator: MANUEL BARGADO
entrega de fases da obra. V - Nos contratos com prestações fracionadas, o contraente credor de prestações vencidas pode invocar perante o seu devedor a exceção de não cumprimento do contrato
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
contrário do nº 4 do preceito, o impulso processual deve ser promovido pelos credores, do Administrador da Insolvência ou do fiduciário. (Sumário do Relator
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
reclamante assume a posição de autor e a massa insolvente, os credores e o devedor a posição de réus. 3 - Não tendo havido total cumprimento de um contrato promessa
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
duração (ALD); 5 - “A resolução opera-se por meio de declaração unilateral, receptícia, do credor (art. 436º), que se torna irrevogável, logo que chega ao poder do devedor