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  1. TCANsó sumário

    00194/04.6BEBRG

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    arrendatário rural pode instaurar, gozando claramente de legitimidade processual e substantiva activa, acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual dirigindo-a contra o ente alegadamente responsável pelo acto/facto ... necessidade de ter de alegar que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento rural lhe não é imputável. III. O Mm.º Juiz ao ter conhecido oficiosamente

  3. TRE

    1146/08.2TBELV-AD.E1

    Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

    Porém, a observância ou não dos requisitos formais ou substantivos da resolução de um contrato dizem respeito à sua validade ou eficácia e, por isso, ao mérito da causa, estando ... termos do artº 125º do CIRE, pode ser impugnada pelo destinatário, deve o administrador da insolvência invocar os concretos fundamentos de facto, integráveis nos preceitos em causa, pois