TRE
1953/15.0T8BJA.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nº3 a) do CIRE (em que ocorre a primeira intervenção judicial) o juiz deverá certificar-se que os pressupostos legais para recurso ao PER se encontram preenchidos, maxime
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nº3 a) do CIRE (em que ocorre a primeira intervenção judicial) o juiz deverá certificar-se que os pressupostos legais para recurso ao PER se encontram preenchidos, maxime
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