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Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
processo penal o caso julgado formal atinge, no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação ... quer antes da decisão, quer posteriormente, mas neste caso apenas e só até ao trânsito em julgado da decisão que declarou a contumácia. v) não tendo sido interposto recurso daquela
Relator: TELES PEREIRA
sentença de homologação da partilha em processo de inventário forma caso julgado material relativamente às questões condicionantes ou modeladoras da forma de realização dessa partilha, nas quais não tenha ocorrido ... conta da legítima do herdeiro, não pode uma sentença posterior, sem ofensa ao caso julgado, condenar os herdeiros a reconhecerem que esse mesmo legado foi por conta da quota disponível
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade ... revisão dessa sentença, que foram indicadas pelo Recorrente como fundamento da excepção de caso julgado, e a presente acção, já que os pedidos formulados em cada um dos processos referidos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
juízo diverso daquele onde a decisão exequenda foi proferida, especializado em execução. III) - O caso julgado formal, por oposição ao caso julgado material, restringe-se às decisões que apreciam matéria ... constantes do artº. 577º do NCPC, o despacho saneador não constitui, nessa parte, caso julgado formal, pelo que continua a ser possível a apreciação duma questão concreta de que resulte
Relator: SÍLVIA PIRES
créditos. Apesar de não se ter reconhecido nesta execução a existência de autoridade ao caso julgado formado pela sentença proferida no processo de insolvência, isso não determina inevitavelmente a procedência ... Apesar de não se ter reconhecido nesta execução a existência de autoridade ao caso julgado formado pela sentença proferida no processo de insolvência, mas tendo sido suscitada a existência
Relator: CARLA OLIVEIRA
identificam o objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão
Relator: SÓNIA MOURA
essa a finalidade dos recursos. 3. Tendo o pedido da A. sido julgado inteiramente procedente, o recurso que a mesma interpôs da sentença, a título subsidiário, requerendo a apreciação ... instância resultante do funcionamento das regras processuais, desde logo, as que regem sobre o caso julgado formal. 6. Assim, tratando-se de uma questão de conhecimento oficioso, competirá ao Tribunal
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fórmula executória (arts.7º ss do Capítulo II do mesmo anexo); tem força de caso julgado, nos termos dos arts.619º ss do CPC. 2. O exequente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
resolução contratual operada extrajudicialmente pela ré e, em consequência da validade da resolução contratual, julgou improcedente a pretensão deduzida pelo autor na ação – e que um dos fundamentos da decisão ... daqui decorre a insusceptibilidade da reapreciação de tal fundamento por esta Relação, atento o caso julgado material decorrente da aceitação do decidido quanto a este fundamento não impugnado no recurso
Relator: MIGUEZ GARCIA
considerado essa mesma questão, “independentemente da ‘alegação’ do arguido” (Damião da Cunha, O caso julgado parcial, pág. 575), posição que agora se adopta sem reticências, mesmo quando em contrário ... Damião da Cunha, ob. Cit., pág. 534). X - Como o tribunal de recurso neste caso não pode conhecer da questão toma-se inevitável decretar o reenvio do processo para novo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Arguida em sede de recurso a exceção do caso julgado, apesar de configurar uma questão nova, incumbe ao Tribunal da Relação a sua apreciação, porque de conhecimento oficioso
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
impugnações da lista de credores em relação às quais não tenha existido resposta, podendo julgar procedentes essas impugnações por mero efeito da falta de resposta e sem qualquer outra apreciação ... deva fazer essa apreciação para o efeito de julgar a impugnação improcedente, ainda que não tenha existido resposta, caso entenda que a impugnação não tem a mínima aptidão para produzir
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
sentença, no caso de não caber recurso da decisão. Cabendo recurso da sentença (recurso que no caso dos autos até foi interposto pela ré e se mostra julgado em definitivo
Relator: JOSÉ CRAVO
dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado ... 334º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso. III- Entre os tipos de casos enunciados na doutrina e na jurisprudência em relação à proibição do abuso do direito, encontra
Relator: J. Gonçalves
oficiosamente conhecida, fundamento de oposição, impõe-se, em sede desta, o seu conhecimento, no caso de se verificarem os pressupostos constantes no art. 48º da LGT, em conjugação ... fundamento na falta ou inintiligibilidade do pedido ou da causa de pedir, não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente
Relator: FILIPE MELO
I – Dando-se como provado que ”…seguramente há mais de 10 anos
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – A sentença sofre parcialmente da invocada nulidade do artigo 379° do