23 resultados nos descritores e sumários · 129 no texto integral
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
remetidos ao Ministério Público, apenas se tratou de facultar a sanação do vício pela autoridade judiciária que no mesmo incorreu, sem que essa interpretação, que foi fundamentada, contenda
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
incumprimento do dever de informação pelo banco réu, na qualidade de intermediário financeiro, relativamente autor, investidor não qualificado seu cliente, se a informação por aquele prestada, através do seu funcionário ... reais características do produto apresentado, o qual é descrito de forma a iludir o autor, com a transmissão de elementos não verídicos e a omissão de elementos essenciais; V – Encontrando
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Tendo ocorrido condenação do arguido pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como distintas são igualmente as causas de pedir que os sustentam, nem opera a autoridade do caso julgado formado por aquelas indicadas decisões posto que, no caso, a “anterior acção ... não Recorrente, na qual foi reconhecido à ora e ali também Autora, a titularidade do direito de preferência sobre o prédio em causa, substituindo-se à ré adquirente na escritura
Relator: SÍLVIA PIRES
processo de insolvência, tem efeitos limitados ao processo de insolvência, não estando dotado de autoridade que imponha a sua observância na presente execução, apesar de em ambas as ações ... mesmos créditos. Apesar de não se ter reconhecido nesta execução a existência de autoridade ao caso julgado formado pela sentença proferida no processo de insolvência, isso não determina inevitavelmente
Relator: MANUEL BARGADO
teve na pendência da união de facto, por confronto com as quantias reclamadas pelo autor com esse mesmo fundamento, é admissível a ampliação do pedido para que o autor/reconvindo pague ... também uma consequência da omissão de impugnar. A notificação da reconvenção constitui o autor, não só no ónus de contestar, mas também no ónus de impugnar, de cuja inobservância resulta
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
consequência da validade da resolução contratual, julgou improcedente a pretensão deduzida pelo autor na ação – e que um dos fundamentos da decisão final não integra o objeto da apelação, daqui ... conta na decisão recorrida, bem como a consequente improcedência da pretensão deduzida pelo autor. (Sumário da Relatora
Relator: ROSÁLIA CUNHA
atos incompatíveis com a presunção de cumprimento (art. 314º, do CC). IV - Peticionando o autor o pagamento de serviços reportados ao período de agosto de 2016 a abril ... alegação por parte da ré de que a relação contratual que manteve com o autor cessou em 2016 constitui uma assunção clara de que não pagou os serviços peticionados, pois
Relator: ANTERO VEIGA
causa de pedir factos anteriores à data da propositura da ação, se logo o autor justificar a não inclusão na petição inicial e desde que tal não implique alteração ... aditamento do pedido de declaração de nulidade dos mesmos, quando se mostram assinados pelo autor, não sendo de presumir o desconhecimento do seu conteúdo. A apreciação de nulidade de conhecimento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
natureza de uma acção autónoma em que o reclamante assume a posição de autor e a massa insolvente, os credores e o devedor a posição de réus. 3 - Não tendo ... esta opção, no caso de recusa de cumprimento, se constitui o eventual crédito dos autores sobre a insolvência
Relator: Pedro Vergueiro
fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade ... proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões
Relator: J. Gonçalves
determinação inserta na 2ª alínea do art. 33º do CPC, determinando a notificação do autor para constituir advogado dentro do prazo que fixar e absolver o réu da instância ... causa de pedir, não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a PI (art. 193º
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
processuais são aferidos de acordo com a relação material controvertida tal como configurada pelo Autor, na medida em que só esta pode orientar o julgador no sentido de conhecer
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
pôs termo a ação de divisão de coisa comum, e através da qual o autor transmitia, de forma onerosa, aos réus determinados bens, pretendendo sim, que o património ficasse
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
abrigo do art. 131.º do Código de Processo do Trabalho. III – Tendo o Autor formulado um pedido e invocado a respetiva causa de pedir compete ao tribunal decidir sobre
Relator: PAULO CORREIA
contradição entre o pedido e a causa de pedir, de conhecimento oficioso, se o autor, peticionando a condenação da contraparte, a título de enriquecimento sem causa, no pagamento dos valores
Relator: ALCIDES RODRIGUES
615º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do CPC]. II- É ao autor que cabe o ónus de alegar e provar a existência e o conteúdo do contrato
Relator: ALDA NUNES
quem é imputada a falta de celeridade na tramitação do pedido de aposentação da autora, aqui recorrida, e do seu envio à CGA que fundamenta o pedido indemnizatório, no caso
Relator: Paula Moura Teixeira
permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ACÁCIO NEVES
Civil, a ré ter invocado a “prescrição” que não a “caducidade” do direito da autora. O erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, a que alude