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Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 379°, n° 1 al. a), ambos do CPP, que é de conhecimento oficioso. IV – Na verdade, a doutrina do Ac. do Plenário das secções criminais ... Note-se que, através do conhecimento oficioso dessa nulidade, se pretende, por um lado, obviar à manutenção de decisões ilegais e arbitrárias, e, por outro lado, garantir o efectivo exercício
Relator: HEITOR GONÇALVES
ambos do CPP, nulidade esta que é de conhecimento oficioso. IV – Na verdade, a doutrina do Ac. do Plenário das secções criminais do STJ de 6.5.92, publicado ... Note-se que, através do conhecimento oficioso dessa nulidade, se pretende, por um lado, obviar à manutenção de decisões ilegais e arbitrárias, e, por outro lado, garantir o efectivo exercício
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
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Nos termos do artigo 28º do CT podem cumular-se novos pedidos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
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Relator: JOSÉ CRAVO
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
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1 - A excepção peremptória material estabelecida no art. 86º do RAU é
Relator: JOÃO TRINDADE
I- As nulidades da sentença são de conhecimento oficioso, posto que o