TRE
496/23.2T8PTM.E1
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O pedido de “restituição/reconhecimento de titularidade” das ações fundado
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Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O pedido de “restituição/reconhecimento de titularidade” das ações fundado
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I. Estando em causa aferir se foi simulado o acordo que pôs
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A simples junção aos autos de cartas de notificação e extinção
Relator: MANUEL BARGADO
I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se
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I - A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do
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1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins
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I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações
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I – Em processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Não obstante a possibilidade da decisão de não pronúncia ser fundamentada