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1. TRC2013-03-21

   484/13.7TJCBR-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Em processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das

   • INSOLVÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA RELATIVA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRC2010-11-30

   637/09.2T2AVR.C1

   Relator: MARTINS DE SOUSA

   I – A prescrição é uma causa extintiva das obrigações civis ou perfeitas

   • PRESCRIÇÃO
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • INTERRUPÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO