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1. TRC2013-03-21

   484/13.7TJCBR-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Em processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das

   • INSOLVÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA RELATIVA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRE2013-02-26

   348/11.9T2ODM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – Não obstante a possibilidade da decisão de não pronúncia ser fundamentada

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • NARRAÇÃO DE FACTOS