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Relator: HEITOR GONÇALVES
efectivo exercício dos direitos de defesa. VI – Na verdade se é facto que a motivação da matéria de facto a que se reporta o n° 2, do artigo 374º ... depoimentos prestados, nem exige uma reflexão exaustiva sobre cada um dos factos e respectivos elementos de prova, assim como também não constitui um substituto da oralidade e da imediação
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Processo Civil, tem implícita a aptidão do meio de prova que se perspetiva em ordem a alcançar a demonstração do facto visado. 4. O mesmo critério de necessidade não ... mostra preenchido quando, através da diligência de prova sugerida ou alvitrada, se alcançará apenas a demonstração de um facto probatório que não é determinante para formar o juízo de convicção
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
Tribunal se convenceu que o arguido proferiu as expressões dadas como provadas, omitindo a especificação dos motivos de facto que fundamentam a decisão, em termos de permitir perceber (e convencer
Relator: CARLA OLIVEIRA
objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial ... recurso. II- Porém, se a sentença se sustentou em matéria de facto não incluída nos temas da prova, não tendo as partes sido advertidas pelo tribunal a quo quanto
Relator: FILIPE MELO
Dando-se como provado que ”…seguramente há mais de 10 anos, arguida começou a consumir bebidas alcoólicas em excesso… desde então quando se encontrava embriagada com o arguido seu marido ... insuficiente, para, sem mais, se poder afirmar que não se tendo provado que tinha consciência da ilicitude do facto, ou que, se podia determinar de acordo com essa avaliação, ficou
Relator: MIGUEZ GARCIA
quanto possível completa (ainda que concisa) dos motivos, de facto e de direito, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, sendo ... público em geral. VII – Resumidamente, o tribunal, com base nas provas produzidas e examinadas no julgamento, incluindo as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida (artigo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Impondo a lei às partes o ónus de verificar a qualidade da gravação das provas, fixando o prazo para a arguição das deficiências detetadas, de forma a poderem ser supridas ... encontra impossibilitada de proceder à reapreciação da prova produzida, o que impede o conhecimento da impugnação da decisão de facto; IV – É de considerar verificado o incumprimento do dever
Relator: JOÃO TRINDADE
limitar a enunciar e elencar os meios de prova relevantes e decisivos, antes tem de proceder a uma análise crítica dessas provas, de modo que possibilita, agora, um olhar retrospectivo ... imposição de motivação (explicitação) da decisão de facto, a qual se concretiza através do exame crítico das provas, traduz-se no dever do julgador expressamente consignar os elementos probatórios
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
outro(s) meio(s) de prova válido(s), o que in casu sucedeu através de prova testemunhal; 2- Resultando, porém, igualmente, da matéria de facto definitivamente consolidada nos autos
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
isso, ao mérito da causa, estando consequentemente sujeitos ao ónus de alegação e prova. 3 - Se tal ónus não foi cumprido nos articulados, o tribunal de 1ª instância não teve ... não pode pronunciar-se sobre questões novas. 4 - A impugnação da matéria de facto só se justifica quando a pretendida alteração seja o fundamento essencial de também pretendida alteração
Relator: MANUEL BARGADO
factos atinentes resultarem da petição inicial ou a intempestividade resultar de forma ostensiva dos autos. II – Sendo os embargos recebidos, o ónus de alegação e prova de que o prazo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
acordo de preenchimento em embargos de executado, seja alegando que o documento junto não prova o acordo de preenchimento seja alegando simplesmente que inexiste esse acordo, porque o ónus alegacional ... cambiários, ora Recorrentes, e não sobre a Exequente, atenta a circunstância de estarmos perante factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito emergente do título de crédito
Relator: SÓNIA MOURA
Código Civil, na medida em que todos esses factos funcionam como exceções deduzidas contra a exceção de prescrição. 2. O alargamento do prazo de prescrição especial para o prazo ordinário ... depende da existência de uma sentença transitada em julgado que reconheça o direito invocado, prova esta a realizar necessariamente através da respetiva certidão, com nota de trânsito em julgado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Nos termos do artigo 201.º n.º 1 CPC, há uma
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Numa ação de cessação de prestação de alimentos, constitui facto complementar dos essenciais inicialmente alegados a informação da segurança social que a requerida tem contas bancárias que levaram ao indeferimento ... Código de Processo Civil, podendo requerer produção de nova prova
Relator: GIL ROQUE
quando a firma devedora já não possuia bens, estes alienaram, todos os seus bens, facto que veio a ser impugnado e tendo entretanto falecido um dos réus (fiadores), criando ... entre eles vigorar o regime de separação de bens. IV- Desde que estejam provados, a anterioridade do crédito, a conduta dolosa soa vendedores e compradores, com vista a impedirem
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 28º do CT podem cumular-se novos pedidos tendo como causa de pedir factos anteriores à data da propositura da ação, se logo o autor justificar a não inclusão ... conhecimento oficioso de nulidades impõe-se quando estas, embora não invocadas, resultam da prova produzida ou trazida aos autos, devendo a sua apreciação ser precedida de audição das partes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma ... surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do princípio da plenitude da assistência do juiz, vertido no artigo