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1. TRE2025-11-13

   754/23.6T8LAG.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A caducidade do direito à resolução de um contrato de mediação

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO
   • SEGURO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRG2006-05-08

   2349/06-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I – A sentença sofre parcialmente da invocada nulidade do artigo 379° do

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO