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1. TRE2023-12-18

   609/23.4T8LLE.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Não se justifica o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição

   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • DOAÇÃO MODAL
   • HERANÇA
2. TRG2016-05-02

   16/14.0T8VNF.G1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1

   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • AVAL
   • REMUNERAÇÃO