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1. TRE2025-10-02

   229/24.6T8PTM-A.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. Quando o juiz pretenda conhecer do mérito da causa no

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • NULIDADE
   • CONTRADITÓRIO
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
2. TRG2024-09-26

   6557/23.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I – A opção por decidir logo no saneador no sentido da ilegitimidade

   • ILEGITIMIDADE
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • FACTOS CONTROVERTIDOS