8 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral
Relator: HÉLDER ROQUE
direitos, através do mecanismo do endosso. 4. A letra e assinatura constantes de um documento particular devem ser havidas como verdadeiras, por força da lei, independentemente de reconhecimento, expresso ... este declarou não saber se lhe pertencem. 5. A força probatória legal formal do documento particular só pode ser impugnada pelo incidente de falsidade, sob pena de fazer prova plena
Relator: JOSÉ LÚCIO
Pretendendo a parte valer-se de documento em poder da parte contrária ou de terceiro, a posição a tomar a este respeito tem que ser orientada pelos princípios constitucionais ... prova, pelo que a constatação de que a factualidade a provar com esse documento é irrelevante para a decisão a proferir tem que ser clara e insofismável. 2 - Não pode
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
montante do crédito reclamado e, bem assim, da bondade dos fundamentos da oposição; - os documentos particulares que tenham sido impugnados não podem sustentar a prova dos factos a que respeitem
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prova, deverão ser tidos em consideração os factos que admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, isto é, apenas os factos que estejam plenamente provados
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
demonstrada por testemunhas (ou por presunção judicial), não tendo sido invocada a existência de documentos relevantes ainda por juntar ao processo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
meios eletrónicos, conforme certificação constante do canto superior esquerdo da primeira folha do documento; II – Não enferma da causa de nulidade prevista na alínea
Relator: FRANCISCO XAVIER
facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos, quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
saneador de que a letra dada à execução, embora prescrita, constituía título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, conhece do mérito da causa e, como tal, fica