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1. TRE2026-07-14

   185/25.3T8SLV-A.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Quer a comunicação de integração no Procedimento Extrajudicial de Regularização

   • PERSI
   • COMUNICAÇÃO
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
   • ANULAÇÃO
2. TRE2026-07-14

   2640/25.6T8LLE-A.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - existindo

   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • FACTOS
   • ABUSO DE DIREITO
   • INCUMPRIMENTO
   • DECISÃO PREMATURA