803/23.8T8ACB-A.C1

Relator: MARCO BORGES

pagamento de custas e encargos processuais e autoriza o Ministério Público ou qualquer outro interessado a instaurar ação para cobrança das respetivas custas e outros encargos (art. 10º

• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• APOIO JUDICIÁRIO
• AQUISIÇÃO DE MEIOS ECONÓMICOS
• VENCIMENTO NA CAUSA
• CONHECIMENTO EM INCIDENTE DO PROCESSO
• REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS