803/23.8T8ACB-A.C1

Relator: MARCO BORGES

resultado de vencimento total ou parcial na ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar o pagamento de custas e encargos processuais e autoriza o Ministério Público

• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• APOIO JUDICIÁRIO
• AQUISIÇÃO DE MEIOS ECONÓMICOS
• VENCIMENTO NA CAUSA
• CONHECIMENTO EM INCIDENTE DO PROCESSO
• REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS