3867/18.2T8CBR.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

encontrava investido do poder disciplinar que compete àquele órgão colegial, o prazo de caducidade a que alude o n.º 2 do artigo 329.º do CT não se iniciou

• PROCESSO DISCIPLINAR
• CONHECIMENTO DOS FACTOS PELA ENTIDADE PATRONAL
• CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO