3442/13.8TBBCL.G1

Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES

- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos

• RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE SEGURO
• ANULABILIDADE DO CONTRATO DE SEGURO
• DECLARAÇÃO INEXACTA OU RETICENTE
• CONHECIMENTO DOS FACTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS INEXACTAS OU OMITIDAS