1421/24.9T8CVL.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

licitude do despedimento é aplicável aos casos em que o despedimento é assumido formalmente como tal, ou seja, com dedução de nota de culpa, apresentação de defesa por parte ... despedimento. IV – Ao contrário do que acontece com uma petição inicial em que, formalmente, pela primeira vez é dado conhecimento ao réu dos factos em que o autor suporta

• PROCESSO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• ARTICULADO MOTIVADOR DO DESPEDIMENTO
• CONHECIMENTO DOS FACTOS IMPUTADOS
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• NOTA DE CULPA
• INEPTIDÃO