1421/24.9T8CVL.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

licitude do despedimento é aplicável aos casos em que o despedimento é assumido formalmente como tal, ou seja, com dedução de nota de culpa, apresentação de defesa por parte ... petição não é verdadeiramente uma petição inicial tal como esta é configurada na lei processual civil. III – O trabalhador ao longo do procedimento disciplinar tem conhecimento dos factos

• PROCESSO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• ARTICULADO MOTIVADOR DO DESPEDIMENTO
• CONHECIMENTO DOS FACTOS IMPUTADOS
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• NOTA DE CULPA
• INEPTIDÃO