TRC2022-07-12citado por 3260/11.1JALRA.C1Relator: PAULO GUERRA(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplicaALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃOCOMUNICAÇÃOINDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVACONHECIMENTO DE QUESTÕES SUSCITADAS NA RESPOSTA DO ARGUIDOADICIONAMENTO OU ALTERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHASNULIDADE DA SENTENÇA