1008/15.7T8TMR.E1

Relator: MANUEL BARGADO

I – O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo

• ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
• CADUCIDADE
• DIREITO FUNDAMENTAL AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA
• INCONSTITUCIONALIDADE
• CONHECIMENTO DE FACTOS SUPERVENIENTES