1695/15.6T8BGC.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

efectivo daqueles factos ou circunstâncias. III- O direito à identidade pessoal, consagrado no art.º 26.º da Constituição integra não só o direito ao nome como também o direito ... historicidade pessoal, ou seja, o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores. IV- Provados os factos que integrem uma das presunções consagradas

• ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
• FACTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A INVESTIGAÇÃO
• DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL
• DIREITO À HISTORICIDADE PESSOAL
• CONHECIMENTO DA IDENTIDADE DOS PROGENITORES
• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE