89/22.1GBGRD.C1

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

I - A convicção “para lá da dúvida razoável” e a “dúvida razoável

• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• ENTREGA DE ESTUPEFACIENTES A MENORES
• CONHECIMENTO DA IDADE DOS CONSUMIDORES
• PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
• DESCONHECIMENTO DAS QUANTIDADES TRAFICADAS E DO NÚMERO DE ACTOS DE VENDA