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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
juiz não pode determinar a devolução dos autos ao Ministério Público tendo em vista a reparação da mesma. II- Caso não exista qualquer outra questão prévia que obste ao conhecimento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ónus de acompanhamento atento e diligente da execução que afecte o património familiar, com vista a exercerem, tempestivamente, o direito de remição. IV - Na situação de adjudicação de bens
Relator: EDGAR VALENTE
I - O conhecimento das nulidades insanáveis não pode ter lugar a todo