02508/12.6BEPRT

Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

execução fiscal sobre ela se tenha pronunciado, se invocada na reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT do acto que determinou a entrega do imóvel vendido no processo

• NULIDADE DA SENTENÇA
• FALTA DE CITAÇÃO
• MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
• RECLAMAÇÃO
• CONHECIMENTO