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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
diploma, seguindo-se os ulteriores regulares trâmites processuais, sem prejuízo de o arguido, no prazo legal, poder exercer a faculdade legal de, querendo, requerer a abertura de instrução, caso
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
não houver que proceder à convocação da audiência preliminar, o juiz profere, no prazo de vinte dias, despacho saneador destinado, nomeadamente, ao conhecimento das excepções dilatórias e peremptórias deduzidas pelas ... não se tivesse apreciado a excepção deduzida. V- O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Não se encontra prevista na lei a necessidade de notificação dos
Relator: EDGAR VALENTE
I - O conhecimento das nulidades insanáveis não pode ter lugar a todo