TCANsó sumário
02508/12.6BEPRT
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
1- Se determinado facto provado determinar por si uma decisão em sentido
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Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
1- Se determinado facto provado determinar por si uma decisão em sentido
Relator: EDGAR VALENTE
conhecimento das nulidades insanáveis não pode ter lugar a todo o tempo, mas apenas enquanto durar o procedimento, ou seja, enquanto permanecer a relação processual, não podendo ser declaradas ... processual atinente à revogação da suspensão da execução da pena, sendo a “decisão final”, para este efeito valorada, precisamente a decisão que tornou efectiva tal revogação. III - As nulidades invocadas
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Não se encontra prevista na lei a necessidade de notificação dos