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1. TCAN2007-10-25só sumário

   00834/06.2BEPNF

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso – Cfr. art. 498º

   • DESPACHO SANEADOR
   • EXCEPÇÕES
   • CONHECIMENTO
   • NULIDADE SENTENÇA
   • PRESCRIÇÃO
2. TRG2024-01-09citado por 7

   262/21.0PCBRG.G1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • CONHECIMENTO
   • REPARAÇÃO DE ACTOS IRREGULARES
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ JULGADOR
3. TRG2024-10-24

   76/15.6GAMSF-D.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Não se encontra prevista na lei a necessidade de notificação dos

   • DIREITO DE REMIÇÃO
   • CONHECIMENTO
   • PRAZO PARA O SEU EXERCÍCIO