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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Código de Processo Penal, a irregularidade da notificação da acusação relativamente a um dos arguidos, o juiz não pode determinar a devolução dos autos ao Ministério Público tendo em vista ... mesmo diploma, seguindo-se os ulteriores regulares trâmites processuais, sem prejuízo de o arguido, no prazo legal, poder exercer a faculdade legal de, querendo, requerer a abertura de instrução, caso
Relator: EDGAR VALENTE
autos traduz-se, não já no processado que levou à decisão condenatória do arguido, mas, mais especificamente, no segmento processual atinente à revogação da suspensão da execução da pena, sendo ... declaradas pelo tribunal (quer pelo tribunal a quo, quer por este TR), por extemporaneamente arguidas (face ao trânsito em julgado da decisão que revogou a suspensão da execução da pena
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Não se encontra prevista na lei a necessidade de notificação dos