PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 24/1975
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Julho de 1974; 2 - Para a determinação da situação do interessado releva o regime juridico vigente na data em que aquele foi aposentado, muito embora esse regime tenha ficado
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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Julho de 1974; 2 - Para a determinação da situação do interessado releva o regime juridico vigente na data em que aquele foi aposentado, muito embora esse regime tenha ficado