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1. TRE2025-06-05

   1348/20.3T8FAR-F.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. Importa dissociar a posição de cabeça-de-casal e a obrigação

   • CABEÇA DE CASAL
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • ACTO DE ADMINISTRAÇÃO
   • CONFUSÃO
2. TRE2019-12-05

   815/18.3T8EVR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Tanto em face do actualmente disposto no artigo 1079.º do

   • ARRENDAMENTO
   • CESSAÇÃO
   • CONFUSÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
3. TRG2003-03-26

   98/03

   Relator: MANSO RAÍNHO

   A marca “PORTA NOVA”, exclusivamente nominativa, destinada a assinalar bebidas alcoólicas (excepto

   • MARCAS
   • CONFUSÃO
   • IMITAÇÃO