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1. TRC2015-04-14

   631/13.9TNGRD-O.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Por via de uma cessão de créditos, opera-se apenas uma

   • CESSÃO DE CRÉDITOS
   • MODIFICAÇÃO SUBJECTIVA
   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO
   • GARANTIA
   • FIADOR
2. TRG2008-09-25

   1589/08-1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I – São expressamente proibidos, como actos de concorrência desleal, todos os susceptíveis

   • MARCAS
   • CONFUSÃO