TRG
3318/23.0T8BCL-A.G1
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência ... revogada ou alterada em recurso, se este for admissível, mas não constitui causa de nulidade da sentença; II- A impugnação da decisão de facto não se justifica