TRC
382-A/2002
Relator: HÉLDER ROQUE
âmbito desse conflito, sem que a lei comine essa situação com a sanção de nulidade processual do acto em que intervenha, independentemente da tríplice tutela, de natureza civil, penal
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Relator: HÉLDER ROQUE
âmbito desse conflito, sem que a lei comine essa situação com a sanção de nulidade processual do acto em que intervenha, independentemente da tríplice tutela, de natureza civil, penal
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