PGR-CC
Parecer n.º 2/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
acordo com o artigo 283.º do Estatuto. 25.ª — De entre as modalidades de vínculo previstas no Estatuto do Ministério Público e na Lei Geral do Trabalho em Funções
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
acordo com o artigo 283.º do Estatuto. 25.ª — De entre as modalidades de vínculo previstas no Estatuto do Ministério Público e na Lei Geral do Trabalho em Funções
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