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Relator: LUCAS COELHO
artigo 747, n 1, alinea a), do Codigo Civil, com os creditos por impostos e no mesmo lugar destes; 7 - Os creditos por contribuições a Segurança Social beneficiam de privilegio ... tornada subjacente ao artigo 10 do Decreto-Lei n 103/80, os creditos privilegiados de impostos e de avales do Estado preferem aos creditos privilegiados da Segurança Social e estes
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
carecerem de objeto idóneo ou serem manifestamente vagos, em violação do dever de clareza imposto aos proponentes. (v) A injustificada recusa do pedido confere ao sócio requerente o direito
Relator: João Conde Correia dos Santos
causa (direta ou indiretamente) um interesse económico ou financeiro, alheio ao interesse público imposto por lei, ou um outro qualquer interesse pessoal para aquele ou para um seu familiar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
decidida pelo tribunal em acção intentada por um sócio contra o outro, nos termos impostos pelo n.º 5 daquele preceito legal, que é uma norma imperativa
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A lei prevê a nomeação de curador especial quando, em determinada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A norma do artigo 25.º, n.º 2, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O acompanhante designado em processo de maior acompanhado deve ser, nos
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Por força do artigo 157º do Código Civil, que prevê
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Não configura nulidade prevista na al. c), do nº 1, do
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A responsabilidade dos gerentes ou administradores no plano societário contempla: - responsabilidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Apesar de no regime jurídico da propriedade horizontal não existir uma
Relator: FRANCISCO MATOS
O conflito de interesses configura-se quando o direito do demandante se
Relator: ISABEL SILVA
a) A maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente
Relator: SÍLVIO SOUSA
Ao administrador do condomínio não compete mediar ou dirimir conflitos entre condóminos
Relator: LUCAS COELHO
1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou
Relator: CABRAL BARRETO
1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente