3 resultados

1. PGR-CC2024-10-24

   Parecer n.º 28/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • IMPEDIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE
2. TRC2024-07-10

   2141/18.9T8CTB.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - A preponderância do dever de lealdade relativamente ao dever de cuidado

   • DEVERES DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES
   • DEVER DE LEALDADE
   • DEVER DE CUIDADO
   • CONFLITO DE INTERESSES
3. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 2/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • VOGAL NÃO MAGISTRADO
   • INCOMPATIBILIDADES
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS