8 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
exercício das suas funções, os eleitos locais não podem intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos ... Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado tiver interesse ou intervenção, em idênticas qualidades, o cônjuge, parente
Relator: LUCAS COELHO
abster-se de intervir, sob pena de perda de mandato, em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, quando nele tenham interesse, por si, ou como representes ... Setembro (cfr., em geral, o artigo 44, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo); 2- Os impedimentos, tal como o tipificado na conclusão anterior, visam salvaguardar a independência, moralidade, objectividade
Relator: JOSÉ LÚCIO
matéria em votação, nada impede um condómino que seja simultaneamente administrador de exercer na assembleia os direitos de voto de que seja titular (ou de votar em representação de outros
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
motivado pela assunção de funções de administrador em sociedade anónima, findo o mandato, o trabalhador retoma as suas funções, mantendo todos os direitos e regalias, incluindo a contagem da antiguidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
procuração que atribuam por parte do devedor poderes não alheios a bens ou direitos que possam integrar a massa insolvente caducam com a declaração de insolvência. 2. O mandato conferido ... falta de interesse em contradizer e, portanto, em ratificar o processado, por parte do administrador de insolvência. 3. Nesta situação há um conflito de interesses entre o administrador
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
assim, mantém cativo o lugar de origem — seja por trabalhador em regime laboral de direito privado ou por profissional liberal. 27.ª — A previsão de comissões de serviço eventuais ... orgânica, dos direitos e garantias dos magistrados do Ministério Público, com as necessárias adaptações (cf. artigo 31.º, n.º 1, do Estatuto). Isto, sem prejuízo dos direitos e garantias
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
como a do art.º 176º do Cód. Civil que veda o exercício do direito de voto ao associado, por si ou como representante doutrem, nas matérias em que haja ... não consta da deliberação a que respeita, (ii) não resulta da conduta do administrador revelada no decurso da assembleia, nomeadamente por se encontrar (ou não) desentranhada da acta