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1. PGR-CC2024-10-24

   Parecer n.º 28/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • IMPEDIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE
2. TRG2021-09-23

   875/19.0T8GMR.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C Constituiu excepção dilatória de

   • IRREGULARIDADE DE PATROCÍNIO
   • CONFLITO DE INTERESSES
   • ADMINISTRADOR
   • SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO