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1. TRE2024-06-27

   467/21.3T8TMR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Apesar de no regime jurídico da propriedade horizontal não existir uma

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONFLITO DE INTERESSES
   • DIREITO DE VOTO
   • IMPEDIMENTO
   • DELIBERAÇÃO
   • ANULABILIDADE
2. TRE2012-05-17

   1748/09.0TBPTM.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 - Salvo na hipótese de conflito de interesses na matéria em votação

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO
   • CONFLITO DE INTERESSES