197/22.9T9LLE-A.E1

Relator: MANUEL SOARES

Sumário (Da responsabilidade do Relator) O arquivamento do inquérito por falta de

• CASO JULGADO
• CASO DECIDIDO
• ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
• LESADO
• DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL
• CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS